Procedimento Judicial para Cobrança de Faturas em Chile.

PorRedacción Acciones Judiciales
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Procedimento Judicial para Cobrança de Faturas em Chile.

É bastante comum para as empresas quando elas emitem faturas, não pagam por todas as mercadorias, produtos ou serviços solicitados, ou seu pagamento é desnecessariamente atrasado. Nesses casos, recomenda-se iniciar o Procedimento Judicial para Cobrança de Faturas em Chile

 

1.- Quais requisitos o documento deve preencher para iniciar o Procedimento Judicial para Cobrança de Faturas em Chile contra a empresa ou pessoa física que recebe as mercadorias, produtos ou serviços?

R: Para iniciar a cobrança de contas no tribunal chileno, você deve atender a certos requisitos estabelecidos pelo legislador:

-Que outro julgamento sobre a mesma fatura não tenha sido iniciado judicialmente.

-Que seu pagamento está vencendo e que a ação para coleta não é prescrita.

-Que o devedor não impugnado judicialmente, não impugna o projeto por falso ou outro motivo estabelecido por lei no ato ou dentro do terceiro dia.

 

2.- A fatura deve ser atendida com alguma exigência especial?

R: Sim, para iniciar o Procedimento Judicial de Recolha de não pagamento de facturas exigidas por lei a ter a quarta cópia da factura no caso de faturas físicas. No caso de facturas electrónicas, o comprador ou destinatário do serviço, no prazo de 8 dias a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica no Internal Revenue Service, você pode tomar medidas, quer aceitar o documento ou que reclama contra sua recepção, se o comprador ou destinatário dos serviços não fizer nada, entende-se que a fatura foi irrevogavelmente aceita.

 

3.A Lei chilena N° 20.956, que altera a Lei 19.983 estabelece algumas ações que você pode tomar o comprador ou destinatário de serviços, que se refere agir?

R: O comprador ou destinatário dos serviços pode fazer as seguintes ações no site do SII:

– Confirmação de recebimento de bens ou serviços entregues,

– Reivindicar o conteúdo da fatura,

– Reclamação por falta parcial de bens entregues ou serviços prestados, ou

– Reclamação por falta total de bens entregues ou serviços prestados,

– Aceite o conteúdo do DTE.

 

4.- Qual é o procedimento judicial para cobrança de faturas em Chile?

R: A vantagem da factura em conformidade com os requisitos exigidos pelo legislador é que a sua cobrança possa ser iniciada através de um acórdão executivo, que consiste em duas fases, por um lado, uma gestão preparatória do procedimento executivo, consistindo em a notificação judicial das faturas não pagas e o destinatário das mercadorias, produtos ou serviços devem pagar o valor da fatura no ato. Se você não pagar nesse ato, você iniciará a segunda etapa do Processo Judicial para Cobrança de Faturas, que consiste no próprio julgamento executivo, até obter o pagamento da dívida.

 

5.- Qual é a gestão preparatória do procedimento executivo na cobrança de contas a pagar?

R: Consiste em informar sobre a existência de uma obrigação que está incluída na fatura, esta gestão é feita através de uma notificação judicial das faturas não pagas, a cargo de um receptor judicial.

 

6.- Uma vez que o devedor é notificado de uma fatura não paga, como ela pode ser defendida?

R: Alegando no mesmo ato, ou dentro de um terceiro dia, qualquer uma das seguintes circunstâncias:

 

-Falsificação de material da fatura.

-Falsificação de material do guia de expedição.

-Falsificação material do recebimento da entrega da mercadoria ou recepção da prestação dos serviços.

-A falta de entrega da mercadoria ou produtos, ou o não recebimento dos serviços confiados.

 

7.- Qual o prazo estabelecido por lei para iniciar a cobrança de faturas em Chile?

R: Em relação à cobrança de contas, a lei indica o prazo de prescrição da ação executiva. Para iniciar a cobrança de contas a pagar, esse período é de um ano, contado a partir do vencimento. Se a obrigação de pagamento tivesse vencimentos parciais, o prazo de prescrição deve ser relacionado a cada vencimento.

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